B-Link Securitizadora: Novo sistema de pagamento PIX! Muito além de apenas pagamento?

O PIX, novo meio de pagamentos criado pelo Banco central, entra em operação no próximo dia 3 de novembro, ainda limitado por volumes e horários para que as instituições financeiras e clientes comecem a usar a plataforma. Essa primeira etapa vai até o dia 15 de novembro e, já no dia seguinte, o sistema passa a funcionar de forma plena, 24 horas por dia, em todos os dias do ano. O PIX entra em operação com 762 instituições financeiras autorizadas a operar a plataforma. O número de chaves PIX cadastradas, segundo o BC, é de 55,5 milhões de acordo com último levantamento feito.

Esse novo serviço de transferência do Banco Central, vai permitir que os brasileiros enviem e recebam dinheiro 24 horas por dia, sete dias da semana, e de forma gratuita. Para as pessoas jurídicas, porém, a instituição financeira poderá cobrar taxas, mas na teoria com preços melhores do que as TEDs e os DOCs. Em um primeiro momento, tudo isso vai resultar em perda de receita para os bancos, principalmente os tradicionais. Segundo a agência americana de classificação de risco Moody´s, a queda deve ser de 8% do faturamento oriundo de tarifas e trazer novos competidores como fintechs e plataformas de pagamento em pé de igualdade com os gigantes dos serviços financeiros.

Algumas questões ainda não estão totalmente claras sobre o funcionamento, segurança e rastreabilidade dessa nova modalidade de transferência.

Segundo informações liberadas com exclusividade ao Cointimes, o BC conta com um orçamento estimado de, somente, R$ 4,97 milhões dedicado a segurança cibernética. A autoridade máxima do país afirmou que esse valor é para toda a área de segurança da informação, incluindo o PIX. E se acontecer um ataque hacker no PIX? Segundo o Banco Central, não está prevista a contratação de nenhuma auditoria externa especificamente para o PIX. Aparentemente, o BC não acredita que o próprio sistema do PIX possa ser hackeado e coloca a responsabilidade nas instituições financeiras. Importante salientar que muitos fraudadores já começaram a se aproveitar dessa novidade, roubando dados de usuários mesmo antes do sistema começar a operar.

Outro ponto importante diz respeito ao potencial arrecadador de impostos que essa nova ferramenta pode trazer ao governo. Segundo a consultoria Roland Berger, estima-se que 25 milhões de brasileiros que passavam longe dos bancos vão começar a movimentar seu dinheiro pelo sistema bancário dado a isenção de tarifas para as pessoas físicas. Mas tarifa zero, não necessariamente vai significar imposto zero, especialmente se o Congresso Nacional aprovar os 0,20% de imposto sobre transações financeiras, previstos na “nova CPMF do ministro Paulo Guedes”. Só com os “desbancarizados”, que em sua maioria estão nas classes mais baixas, o governo pode arrecadar 625 milhões de reais por ano com o imposto. Pode ser pouco comparado ao valor total do orçamento do governo, mas seria zero sem o PIX. Isso significa que a nova CPMF pode se alastrar na mesma medida em que o PIX for um sucesso e incentivar o brasileiro a pagar todo tipo de conta por meio de transações digitais.

Na mesma esteira de pensamento, sendo o PIX o grande fomentador para a criação de um novo imposto, antes disso, o sistema também poderá ser uma excelente ferramenta de controle. Com a falta de acesso à internet de banda larga, o PIX diário certamente será iniciado pelo recebedor (lojista, por exemplo), sendo que todas as transações serão, necessariamente, de ciência do BC. Aqui temos um importante ponto de atenção. Notadamente, as autoridades juram sigilo e ausência de comunicabilidade de dados de movimentação financeira e fiscais. Mas, em sendo o PIX um meio de pagamento, vamos rememorar outro meio de pagamento em pleno uso, o cartão de crédito, onde todo o volume transacionado pelo mesmo é obrigatoriamente repassado para a Receita Federal através de uma ferramenta chamada DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito). Na DECRED constam informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. Com isso, a Receita Federal consegue fazer o cruzamento fiscal dos contribuintes, e, se o valor das vendas informadas pelas administradoras for superior ao faturamento da empresa informado na declaração de renda, a diferença será tributada com multa e juros. Não estamos falando sobre “cuidados para não sair da informalidade”, mas sim, de imaginarmos possíveis erros no cruzamento destas informações com incidência de multa e mora, e o contribuinte tendo de correr atrás de seus direitos num ambiente de baixa assertividade na resolução de problemas nos escritórios da Receita espalhados pelo país.

O Brasil conta ainda com o T-Rex, que faz parte de um supercomputador da Receita Federal para analisar as transações realizadas, inclusive a unificação de base de dados federal, estadual e municipal. Não precisamos necessariamente concluir o raciocínio ao qual convidamos nossos amigos e parceiros a desenvolver. De um lado o cidadão, conduzido e encantado pelas facilidades do pagamento instantâneo e a ausência do papel moeda, de outro os titãs governamentais olhando com olhos de lince para (todas) as transações, tributando cada vez mais, inclusive pessoas de baixíssima renda que até antes do auxílio emergencial eram invisíveis aos olhos do governo, segundo informações da própria equipe econômica. Mesmo que venhamos a crer na total segregação das informações sigilosas, podemos acrescentar aí mais um player, o COAF, que produz Inteligência financeira com base em informações recebidas de vários setores e fontes.

Por fim, vale lembrar dos termos: sinais externos de riqueza e perfil socioeconômico, ou seja, quando o gasto e o estilo de vida de determinada pessoa não estão adequados as suas rendas declaradas. Por tudo isso, acreditamos que ao longo do tempo, não tão longo assim, o PIX deverá colocar um ponto final na informalidade.

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